Desagregação das freguesias ‘empancou’ com o veto do Presidente da República

O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que procedia à reposição de freguesias agregadas pela ‘Lei Relvas’, aprovada em 2013. No fundo, Marcelo Rebelo de Sousa entrega, agora, aos deputados do parlamento português a responsabilidade de voltar a pronunciar-se sobre esta matéria, mas desta vez com caráter definitivo.
E foram três as dúvidas invocadas pelo Presidente da República que o levaram a esta decisão. No documento que fez chegar ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa aponta que “a primeira dúvida é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança”. Já a segunda dúvida, diz o Chefe de Estado português, “tem a ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação”. A última dúvida invocada por Marcelo Rebelo de Sousa, pode ler-se no mesmo documento, “é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses”.

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